Legítima Defesa

06
Dec 2013
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06 Dec 2013
A Legítima Defesa é uma conduta inerente a todo ser humano, temos como um direito natural e é praticamente tolerado por todos os sistemas jurídicos.

Preceitua o artigo 25 do Código Penal que “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Em consonância com o artigo supracitado, qualquer bem que tenha proteção jurídica poderá ser amparado pelo instituto da Legítima Defesa. Neste sentido, o ilustre doutrinador Rogério Greco em seu curso de direito penal aduz que,

“Tem-se entendido que o instituto da legítima defesa tem aplicação na proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei. Assim, pode-se, tranquilamente, desde que presentes seus requisitos, alegar a legítima defesa no amparo daquelas condutas que defendam seus bens, materiais ou não”. (GRECO; Rogério, 2010, p. 326).

O que podemos entender por uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão que recaem sobre direito próprio ou de outrem?

Usar de moderação ao repelir a injusta agressão é evitar os excessos, assim, por exemplo, se no caso concreto bastar uma imobilização para a defesa do bem atacado, vários socos e chutes contra o agressor seria demasiadamente imoderado. Nesta linha de entendimento, Assis Toledo preceitua que,

“...o requisito da moderação exige que aquele que se defende não permita que a sua reação cresça em intensidade além do razoavelmente exigido pelas circunstâncias para fazer cessar a agressão. Se, no primeiro golpe, o agredido prostra o agressor tornando-o inofensivo, não pode prosseguir na reação até mata-lo”. (TOLEDO; Francisco de Assis, 1984, p. 204).

Ademais, podemos entender como meios necessários aqueles suficientes e adequados para alcançar a finalidade, em termos diversos, se é necessário apenas o uso da força, é excesso disparar com uma arma de fogo.

Ainda analisando o artigo 25 do código penal, temos como requisito que deva ser injusta a agressão a ser repelida. É entender que, quando a agressão for justa e legal, em hipótese alguma se admitirá legítima defesa. Por exemplo, se alguém se nega a comparecer em juízo para testemunhar, poderá ser coercitivamente conduzido e até preso. Essa coerção contra aquele que se negou comparecer em juízo não deixa de ser uma agressão, contudo é uma AGRESSÃO JUSTA e neste sentido não caberá legítima defesa. Nesta linha de raciocínio, compreende-se que injusta agressão é aquela que em desconformidade com a lei recai sobre um bem juridicamente amparado. Assim, se um cidadão passeando numa praia, de repente e sem motivos passa a ser agredido por delinquentes, poderá reagir e usar da legítima defesa para proteger o seu direito (proteção da integridade física).

Cabe ainda destacar que a agressão injusta deverá ser atual ou iminente. Entende-se por atual aquela agressão que está acontecendo e por iminente aquela que está prestes a ocorrer (na iminência – próximo de acontecer quase que imediatamente). Se a agressão injusta já ocorreu e cessou, não caberá mais legítima defesa, neste caso qualquer conduta contra o agressor se caracterizará como vingança privada. Encerrada a agressão, o meio legal para a sua proteção é buscar o Estado para solucionar o conflito.

Há no artigo do código penal ora analisado a permissão do exercício da legítima defesa para a proteção de direito próprio ou alheio. Assim, poderá o indivíduo exercer a legítima defesa para a proteção dos seus direitos, assim como também para a proteção de direitos de terceiros. No caso da legítima defesa de terceiros, só será cabível quando a agressão for contra bens indisponíveis, por exemplo, a vida.

Podemos concluir que a legítima defesa desde que preenchidos os seus requisitos para o uso, é um instituto tolerado e excluí a ilicitude, tornando justificadas as condutas legítimas que visam resguardar direitos.

 

REFERÊNCIAS

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

TOLEDO, Francisco de Assis. Ilicitude penal e causas de sua exclusão. Rio de Janeiro: Forense, 1984.

Última atualização em Dom, 08 de Dezembro de 2013 13:57

Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>

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