HABEAS CORPUS

08
Dec 2013
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08 Dec 2013

INTRÓITO:

Apesar de não ser uma peça privativa de advogado e estar entre as ações constitucionais, temos como imprescindível o estudo do Habeas Corpus por aqueles que estudam e atuam na área crime. Neste sentido, vamos neste estudo observar a estrutura e o fundamento legal do HC.

O fundamento legal do Habeas Corpus encontra-se na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVIII e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal. Esta ação heroica tem por finalidade colocar em liberdade um indivíduo que não deveria estar no cárcere (HC repressivo ou liberatório); evitar a restrição da liberdade daquele que se encontra na iminência de sofrer esta coação (HC preventivo) ou; trancar uma ação ou inquérito policial em curso (HC trancativo ou profilático).

ESTRUTURA DO HABEAS CORPUS:

 

1.  Endereçamento tendo como exemplo caso em que o coator seja uma autoridade policial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________________ DO ESTADO _____________________________________

(salta dez linhas)

2. Identificação do Impetrante, ou seja, aquele que se utilizar deste writ com o fim de reestabelecer ou garantir a própria liberdade ou liberdade de terceiro. Neste caso usaremos o exemplo de um advogado contratado. Também neste ponto vamos identificar o fundamento legal, o paciente e ainda a autoridade coatora:

[impetrante] NOME SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, Advogado inscrito na OAB..., com escritório profissional localizado no endereço..., onde recebe intimações e notificações, na defesa dos interesses do paciente qualificado abaixo, instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência impetrar o presente mandado de HABEAS CORPUS COM PEDIDO A SER APRECIADO LIMINARMENTE, [fundamento legal] com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 647 a 667 do Código de processo penal, [paciente] em favor de NOME SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio e residência, [autoridade coatora] tendo como autoridade coatora o Bel. Delegado de Polícia da ___ delegacia localizada na comarca de ______________ do estado ____________________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

3. Tópico antecipação de tutela liminar:

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A SER APRECIADA LIMINARMENTE: Neste tópico deverá ser demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora), justificando a necessidade de antecipação de tutela a ser concedida liminarmente (no limiar ou no início).

4. Fatos e Fundamentos jurídicos:

Neste tópico serão demonstradas as razões, fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido, ou seja, a concessão do HC. Podemos ter como exemplo de fato e fundamento a inexistência de crime fundado no princípio da bagatela ou insignificância que resultará no pedido de trancamento do inquérito policial (em fase inquisitória) ou ainda trancamento da ação penal (em fase de processo judicial). Fazer leitura dos artigos 647 a 667 é extremamente necessário para desenvolvimento dos fundamentos jurídicos.

5. Pedidos:

Ante o exposto, passamos aos pedidos e requerimentos:

a. Seja concedida a antecipação da tutela liminarmente, pois, in casu, restou EVIDENTE a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
b. Em função dos fatos e fundamentos supracitados, seja concedido o mandado de Habeas Corpus com o fim de [depende do caso]: b.1) trancar o Inquérito policial ou ação penal e, se for o caso, expedir o alvará de soltura para reestabelecer a liberdade do paciente (HC profilático ou trancativo); b.2) que seja expedido o alvará de soltura e consequentemente seja reestabelecida a liberdade do agente para que aguarde neste estado (solto) o resultado da persecução penal (HC liberatório ou repressivo); b.3) que seja expedido o contramando de prisão ou salvo conduto para que o paciente responda em liberdade a persecução penal.
c. Sejam requisitados os devidos esclarecimentos da autoridade coatora.

Pede e aguarda deferimento.

6. Datar e identificar impetrante

LOCAL E DATA

ADVOGADO – OAB...

Última atualização em Dom, 08 de Dezembro de 2013 03:56

Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>

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