Condições da Ação Penal

08
Dec 2013
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08 Dec 2013

Dentro da temática Ação Penal, é de suma importância o estudo das suas condições para exercício. Você sabe quais são as condições genéricas da Ação Penal? Entende a maioria da doutrina que são condições genéricas da Ação Penal: a) Possibilidade Jurídica do Pedido; b) Legitimidade; c) Interesse de Agir; d) Justa Causa. Diferente do Processo Penal, o Processo Civil não tem como condição a Justa Causa, contudo, as demais causas são exatamente as mesmas.

Vejamos então cada uma das condições genéricas da Ação Penal:

A. Possibilidade Jurídica do Pedido

 

O pedido formulado pela parte autora deve ser plenamente compatível com o ordenamento jurídico pátrio, ou seja, o pedido deverá ter respaldo em nosso sistema jurídico penal e constitucional. Neste sentido, preceitua a CRFB/88 em seu artigo XLVII que não haverá pena de caráter perpétuo, portanto, não se admite pedido que pretenda manter no cárcere perpetuamente qualquer indivíduo (impossibilidade jurídica do pedido). Outro exemplo é pedir a condenação de um sujeito por ter praticado fato não definido como crime pelo ordenamento jurídico, em outros termos, temos uma impossibilidade jurídica do pedido se o MP em sua denúncia pedir a condenação de alguém por ter tentado contra a própria vida.

Consoante entendimento exposto acima, ensina Renato Brasileiro de Lima que,

"A fim de se evitar persecuções levianas, infundadas, dando ensejo a processos penais temerários, deve-se analisar se a imputação formulada na peça acusatória leva a alguma providência prevista no direito objetivo. Como se vê, então, essa condição de ação guarda relação com a possibilidade de o juiz pronunciar, em tese, a decisão pleiteada pelo autor, consoante o que dispõe a ordem jurídica de forma abstrata". (LIMA; Renato Brasileiro, 2012, p. 237).

B. Legitimidade

B.1 - Legitimidade Ativa: Trata-se da condição de ser legítimo para dar início a Ação Penal, em termos diversos, não é admitido que qualquer pessoa dê início a uma ação penal por meio de denúncia ou queixa, em verdade deverá ser demonstrada a legitimatio ad causam (Legitimidade) para propor a ação.

Conforme artigo 129, I da CRBF/88, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Neste caso trata-se de legitimidade ordinária em que o Ministério Público presenta o Estado buscando em nome próprio direito próprio. O código de Processo Penal traz no artigo 24 que, "Nos crimes de ação penal pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo".

Temos ainda a legitimidade extraordinária em que a lei permite que o próprio ofendido ofereça a queixa crime nos casos em que a lei determinar a ação penal de iniciativa privada. Aqui temos o ofendido buscando em nome próprio direito alheio, porque, mesmo nestes casos, o direito de punir (ius puniendi) continua a ser do Estado. Conforme artigo 30 do CPP, "Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada".

NUCCI aduz que, "Enquanto a ação penal pública regula-se pelo princípio da obrigatoriedade, devendo o Estado ajuizar ação penal contra os infratores, a ação privada fica ao critério e disponibilidade da vítima". (NUCCI, Guilherme de Souza, 2013, p. 155).

B.2 - Legitimidade Passiva: Neste polo deverá figurar o indivíduo que supostamente cometeu a infração penal, assim, Renato Brasileiro de Lima, "No polo passivo, a legitimação recai sobre o provável autor do fato delituoso, com 18 (dezoito) anos completos ou mais, já que a própria Constituição Federal estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis (art. 228)". (LIMA; Renato Brasileiro, 2012, p. 239).

C. Interesse de Agir

Esta condição é a utilidade a que se prestará a ação penal, ainda a sua necessidade e adequação, ou seja, há interesse na providência estatal por meio da jurisdição penal? O fim a que se presta a ação penal será alcançado? Citando novamente Renato Brasileiro de Lima em sua obra Manual de Processo Penal 2012, "Não se discute se o autor faz jus ou não ao direito que alega possuir, porque esse tema é pertinente ao mérito, e não às condições da ação". Neste sentido, analisar o interesse de agir não é se manifestar sobre o mérito, e sim sobre condições da ação. Acrescenta ainda o renomado autor que, "incumbe ao juiz apenas a verificação em abstrato e de maneira hipotética da efetiva necessidade do provimento jurisdicional, comprovando-se que o autor não poderia obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual".

Doutrina majoritária entende que o interesse de agir se verifica pela necessidade, utilidade e adequação. A necessidade se faz presente quando o autor não tiver disponível outro meio legalmente permitido para obtenção do direito pretendido. Em se tratando de aplicação de pena, para que esta ocorra é imprescindível a ação penal, vez que nulla poena sine jdicio. Neste entendimento, sempre que houver possibilidade de um indivíduo sofrer punição penal, deverá ser instaurada a ação penal. A adequação não tem grande relevância no processo penal, uma vez que não há espécies diferentes de ação penal condenatória. Assim, na ocorrência de um fato criminoso, a ação penal condenatória será sempre adequada. A utilidade diz respeito a satisfação do direito do autor e, nesta lógica, não existindo possibilidade de aplicação do ius puniendi, inexiste também a  utilidade. Assim, por exemplo, será útil promover a ação penal contra um assassino em série que faleceu numa troca de tiros com a polícia? Lógico que não!

Enfim, o interesse de agir deve sempre estar presente para que se dê início a ação penal.

D. Justa Causa

A justa causa é composta pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade ou lastro probatório mínimo que deve estar presente em qualquer ação penal. Para propor a ação penal é necessário o fumus comissi delicti, ou seja, a existência de um fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Assevera Renato Brasileiro de Lima que, "Com a reforma processual de 2008, a expressão justa causa passou a constar expressamente do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 395, inc. III, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.71902008, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal".

Constatado o fumus comissi delicti consequentemente temos a justa causa com prova da materialidade e possibilidade de aplicação do ius puniendi. Mas sobre quem recairá a punição? Havendo indícios suficientes de autoria, o suposto autor do fato definido como crime (legitimado passivo) deverá figurar na ação penal. Nunca é demais lembrar que prevalece sempre a presunção de inocência ou não culpabilidade, devendo a Acusação provar o contrário.

Referências:

LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2013.

Última atualização em Dom, 08 de Dezembro de 2013 20:52

Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>

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