Emendatio Libelli

09
Dec 2013
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09 Dec 2013

Emendatio Libelli - O que é e quando será aplicável?

Prevê o artigo 383 do código de processo penal que, "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Consoante o artigo ora analisado, emendatio libelli é a possibilidade do juiz atribuir nova definição legal (ainda que mais grave) aos fatos narrados na inicial acusatória.

Por exemplo, na narração da peça acusatória o MP descreve uma conduta em que um indivíduo subtraiu mediante violência e grave ameaça o automóvel de terceiro, contudo, o parquet define tal conduta como furto. O magistrado sem modificar a descrição dos fatos pode adequar e dar a definição correta, qual seja, roubo (artigo 157 do CP).

É preciso destacar que, como o Acusado se defende dos fatos, essa nova definição não é vista como prejuízo para a defesa, assim Narra mihi factum dabo tibi jus (Narra-me os fatos e eu te darei o Direito).

Última atualização em Seg, 09 de Dezembro de 2013 16:22

Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>

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