Espécies de Ação Penal

17
Dec 2013
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17 Dec 2013

Para analisar as espécies de Ação Penal no sistema brasileiro, é necessário um olhar sobre o critério subjetivo, ou seja, verificar quem tem legitimidade para propositura da Ação Penal, neste sentido, são as seguintes espécies no ordenamento jurídico-penal: a) Ação Penal Pública Incondicionada; b) Ação Penal Pública Condicionada; c) Ação Penal de iniciativa privada; d) Ação Penal privada subsidiária da pública.

Como regra, o nosso sistema adota a ação penal pública incondicionada e, excepcionalmente, adotará seguindo critérios de política criminal as demais espécies de ação.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

A ação será pública incondicionada quando a legitimidade para a sua propositura pertencer ao Ministério Público e esta iniciativa prescindir de qualquer tipo de representação ou requerimento.

O artigo 129, I da CRFB/1988 determina que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. A lei ordinária vem regulamentando tal atribuição dada Ministério Público e o caput do artigo 24 do CPP assim prescreve: “Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.

Temos para o parquet a legitimidade ordinária para promover a ação penal pública incondicionada, pois, o MP presenta o Estado na ação ora analisada e busca direito próprio em nome próprio uma vez que o ius puniendi é (sempre) direito do Estado. Renato Brasileiro de Lima (2012, p. 291),

“O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público (CF, art. 129, inc. I), e sua peça inaugural é a denúncia. É denominada de incondicionada porque a atuação do Ministério Público não depende de manifestação da vontade da vítima ou de terceiros. Ou seja, verificando a presença das condições da ação e havendo justa causa para o oferecimento da denúncia, a atuação do Parquet prescinde do implemento de qualquer condição”.

Temos como situação de promoção da ação penal pública incondicionada aquela que será movida em casos de crimes contra a vida, por exemplo, homicídio (artigo 121, CPP). Vale destacar que essa natureza de ser a iniciativa incondicionada para a maioria dos casos (regra), acaba refletindo também na fase inquisitorial, pois, em se tratando de notícia de crimes em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada, a autoridade policial tem a obrigação de iniciar as investigações para formação do inquérito policial.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

A ação penal pública condicionada é a espécie que exige representação do ofendido ou de seus representantes legais ou requisição do Ministro da Justiça para que o Ministério Público possa promovê-la. Ou seja, é condição para que a ação seja movida a representação ou requerimento dos interessados, caso os sujeitos não representem ou requeiram, não se poderá iniciar a ação. A iniciativa continua a ser pública, entretanto fica na dependência dessa condicionante. Inclusive a instauração do inquérito policial em fase inquisitória da persecução penal fica adstrita a essa condição e consequentemente sem requerimento ou representação não pode ser iniciada (art. 5º, § 4º do CPP).

Em consonância com o exposto, o artigo 24 do CPP preceitua que quando a lei exigir, a ação penal para ser promovida, dependerá de Requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo. Expõe Renato Brasileiro de Lima (2012, p. 294),

“Quando a promoção da ação penal pública pelo Ministério Público depender de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, diz-se que a ação penal é pública condicionada. Diz-se que é pública, pois promovida pelo órgão do Ministério Público; diz-se que é condicionada, já que o Parquet não poderá promovê-la sem que haja o implemento da condição imposta pela lei: representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça”.

Essa condição não retira a legitimidade ordinária para propositura da ação atribuída ao Parquet, continua o MP presentando o Estado buscando em nome próprio direito próprio.

A representação é a manifestação da vontade do ofendido ou de seu representante legal consentindo ipso facto que a autoridade competente apure os fatos para possível punição do suposto culpado, esta manifestação deverá ocorrer num prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que se souber quem é o autor do crime ou, conta-se a partir do fim do prazo para o oferecimento da denúncia sem que o MP tenha se manifestado (art. 29 CPP). Já a requisição (LIMA, 2012, p. 310),

“...é a manifestação da vontade do Ministro da Justiça, no sentido de que possui interesse na persecução penal do autor do fato delituoso. É condição sine qua non para a instauração de inquérito policial e para o oferecimento da ação penal pública nos crimes em que a lei exigir”.

Não há prazo decadencial para a requisição do Ministro da Justiça, ficando a ação sujeita apenas ao prazo prescricional que extingue a punibilidade.

AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA

Em caso de Ação Penal de iniciativa privada, esta somente procederá mediante queixa crime. O artigo 30 do Código de Processo Penal determina que ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Trata-se de legitimidade extraordinária em que o ofendido ou o seu representante promoverá a ação em nome próprio, buscando direito alheio. É assim porque apesar da legitimidade ser do ofendido, o direito de punir (ius puniendi) sempre pertencerá ao Estado. Para exercício do direito de queixa, deverá ser respeitado o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que se souber quem é o autor do crime.

Segundo NUCCI (2013, p. 155),

“Princípio da oportunidade: é o que rege a ação penal privada, conferindo o Estado ao particular, ofendido pela ação delituosa de alguém, a faculdade de ingressar com ação penal contra o agressor. Enquanto a ação penal pública regula-se pelo princípio da obrigatoriedade, devendo o Estado ajuizar ação penal contra infratores, a ação privada fica ao critério e disponibilidade da vítima”.

Para Renato Brasileiro de Lima (2012, p. 312), “...o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para propositura da ação penal à vítima ou ao seu representante legal, a ele concedendo o jus persequendi in judicio”.

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Aqui surge a hipótese de legitimidade concorrente quando o MP permanece inerte. Ao receber informações sobre um fato delituoso, em regra através do Inquérito Policial, o Parquet poderá oferecer denúncia, requerer novas diligências da autoridade policial ou ainda requerer o arquivamento. Caso o órgão ministerial permaneça inerte e não tome nenhuma das atitudes possíveis dentro do prazo legal, surge a possibilidade de promover a ação penal privada subsidiária da pública.

A ação penal privada subsidiária da pública poderá ser promovida pelo ofendido ou por seu representante legal e a peça inaugural será a queixa-crime. O prazo decadencial de seis meses para a propositura da ação conta-se a partir do fim do prazo para o oferecimento da denúncia sem que o MP tenha se manifestado (art. 29 CPP).

Para Renato Brasileiro de Lima (2012, p. 317 – 318),

“Caracterizada a inércia do Parquet, enquanto o ofendido não oferecer a queixa subsidiária, também denominada queixa substitutiva, o Ministério Público continua podendo propor a ação penal pública, sendo possível fazê-lo inclusive após a propositura da queixa, caso opte por repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva (CPP, art. 29)”.

Fica evidente nessa situação a legitimidade concorrente, no entanto a ação penal não perde a sua natureza de pública,

“Afinal, a inércia do Ministério Público não transforma a natureza da ação penal, que continua sendo pública. Tal conclusão é importante, porque demonstra que a ação continua sendo regida pelos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade”. (LIMA, 2012, p. 317)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASILEIRO, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 2ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

Última atualização em Ter, 17 de Dezembro de 2013 20:03

Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>

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