Espécies de Ação Penal

  • PDF

Para analisar as espécies de Ação Penal no sistema brasileiro, é necessário um olhar sobre o critério subjetivo, ou seja, verificar quem tem legitimidade para propositura da Ação Penal, neste sentido, são as seguintes espécies no ordenamento jurídico-penal: a) Ação Penal Pública Incondicionada; b) Ação Penal Pública Condicionada; c) Ação Penal de iniciativa privada; d) Ação Penal privada subsidiária da pública.

Como regra, o nosso sistema adota a ação penal pública incondicionada e, excepcionalmente, adotará seguindo critérios de política criminal as demais espécies de ação.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

A ação será pública incondicionada quando a legitimidade para a sua propositura pertencer ao Ministério Público e esta iniciativa prescindir de qualquer tipo de representação ou requerimento.

Última atualização em Ter, 17 de Dezembro de 2013 20:03

Leia mais...

Emendatio Libelli

  • PDF

Emendatio Libelli - O que é e quando será aplicável?

Prevê o artigo 383 do código de processo penal que, "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Consoante o artigo ora analisado, emendatio libelli é a possibilidade do juiz atribuir nova definição legal (ainda que mais grave) aos fatos narrados na inicial acusatória.

Por exemplo, na narração da peça acusatória o MP descreve uma conduta em que um indivíduo subtraiu mediante violência e grave ameaça o automóvel de terceiro, contudo, o parquet define tal conduta como furto. O magistrado sem modificar a descrição dos fatos pode adequar e dar a definição correta, qual seja, roubo (artigo 157 do CP).

É preciso destacar que, como o Acusado se defende dos fatos, essa nova definição não é vista como prejuízo para a defesa, assim Narra mihi factum dabo tibi jus (Narra-me os fatos e eu te darei o Direito).

Última atualização em Seg, 09 de Dezembro de 2013 16:22

Condições da Ação Penal

  • PDF

Dentro da temática Ação Penal, é de suma importância o estudo das suas condições para exercício. Você sabe quais são as condições genéricas da Ação Penal? Entende a maioria da doutrina que são condições genéricas da Ação Penal: a) Possibilidade Jurídica do Pedido; b) Legitimidade; c) Interesse de Agir; d) Justa Causa. Diferente do Processo Penal, o Processo Civil não tem como condição a Justa Causa, contudo, as demais causas são exatamente as mesmas.

Vejamos então cada uma das condições genéricas da Ação Penal:

Última atualização em Dom, 08 de Dezembro de 2013 20:52

Leia mais...

Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>

You are here Direito Processo Penal