INTRÓITO:
Apesar de não ser uma peça privativa de advogado e estar entre as ações constitucionais, temos como imprescindível o estudo do Habeas Corpus por aqueles que estudam e atuam na área crime. Neste sentido, vamos neste estudo observar a estrutura e o fundamento legal do HC.
O fundamento legal do Habeas Corpus encontra-se na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVIII e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal. Esta ação heroica tem por finalidade colocar em liberdade um indivíduo que não deveria estar no cárcere (HC repressivo ou liberatório); evitar a restrição da liberdade daquele que se encontra na iminência de sofrer esta coação (HC preventivo) ou; trancar uma ação ou inquérito policial em curso (HC trancativo ou profilático).
