HABEAS CORPUS

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INTRÓITO:

Apesar de não ser uma peça privativa de advogado e estar entre as ações constitucionais, temos como imprescindível o estudo do Habeas Corpus por aqueles que estudam e atuam na área crime. Neste sentido, vamos neste estudo observar a estrutura e o fundamento legal do HC.

O fundamento legal do Habeas Corpus encontra-se na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVIII e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal. Esta ação heroica tem por finalidade colocar em liberdade um indivíduo que não deveria estar no cárcere (HC repressivo ou liberatório); evitar a restrição da liberdade daquele que se encontra na iminência de sofrer esta coação (HC preventivo) ou; trancar uma ação ou inquérito policial em curso (HC trancativo ou profilático).

Última atualização em Dom, 08 de Dezembro de 2013 03:56

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Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>

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