Portal do Conselho Federal da OAB: Notícias

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  • Conselho Pleno apreciará estudo da Comissão de Direito Civil sobre regras emergenciais de direito privado

    O Conselho Pleno da OAB apreciará, em breve, o Projeto de Lei (PL) 1.179/2020 do Senado Federal, que modifica temporariamente normas de direito privado no Brasil em razão da pandemia do coronavírus. O PL é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), já foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados.

    Como subsídio para o exame do Conselho Pleno, a Comissão Especial de Direito Civil da OAB Nacional elaborou uma nota técnica com sugestões de uma série de medidas para garantir a efetividade de direitos fundamentais com vistas à redução de ocorrências de decisões judiciais contraditórias ou dissonantes, com prejuízos para a segurança jurídica; evitar a edição de Medidas Provisórias; permitir o planejamento de atividades e negócios pelos agentes privados e assegurar que contratos de longa duração possam permanecer em vigor após o término do momento de extraordinariedade.

    O documento agora será apreciado pelo Conselho Pleno da OAB, órgão deliberativo da entidade. O conselheiro federal, Alexandre Ogusuku, foi designado relator da proposição.



  • STF atende OAB e declara inconstitucional uso de depósitos para pagamento de despesas correntes dos Estados

    Em julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI 5080, ajuizada pela OAB Nacional, em 2013, e decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 12.069/2004 e do art. 5º da Lei 12.585/2006 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre a gestão de depósitos judiciais pelo Poder Judiciário do estado. Com isso, fica garantido que esses valores sejam usados para o pagamento de precatórios, conforme previsto na Constituição.

    As leis gaúchas permitiam o uso depósitos judiciais para pagamento de despesas correntes do Estado, como folha de pessoal. Na ação, a OAB argumentou que as normas impugnadas padecem de vícios de inconstitucionalidade formal e material. Para a Ordem, o uso de depósitos judiciais deve servir apenas para garantir o cumprimento de decisões judiciais por meio do pagamento de precatórios.

    “Os depósitos judiciais servem para garantir o cumprimento das decisões emanadas da justiça. Não podem ser utilizados para pagamento de despesas do Poder Executivo. De forma excepcional, diante das dificuldades financeiras, admite-se no máximo o seu uso para pagamento de precatórios, que são fruto de decisões judiciais”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB e representante da entidade nessa ação.

    No âmbito formal, as leis estaduais invadem o espaço de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e processual (art. 22, I), uma vez que dispõem sobre a destinação e o uso de recursos provenientes de depósitos judiciais. Também violam normas constitucionais que exigem lei complementar nacional para regular matéria relativa ao sistema financeiro nacional, às finanças públicas e à gestão patrimonial e financeira do Poder Público.

    No campo material, as normas estaduais contrariam as regras orçamentárias previstas na Constituição que exigem que todas as receitas do Poder Público, incluindo créditos oriundos de depósitos judiciais, sejam contempladas pela programação orçamentária. Além disso, ao disporem sobre bens e recursos de terceiros, as leis instituem um tipo de empréstimo compulsório em afronta ao direito de propriedade protegido pelos arts. 5º, LIV e 148 da Constituição.

    Na sessão virtual finalizada na terça-feira (14), o STF julgou procedentes os pedidos formulados pela OAB na ADI 5080 para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux. Todos os ministros acompanharam o relator, vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.

     



  • OAB defende pagamento de precatórios para credores mais vulneráveis ao coronavírus

    A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (15), ofícios ao presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, em que pede o imediato pagamento dos precatórios, com previsão orçamentária para 2020. O documento, assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelos presidentes das comissões Especial de Precatórios, Eduardo Gouvêa, e Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, tem o apoio de 24 entidades.

    Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado ao presidente do Senado

    Confira aqui a íntegra do ofício enviado ao ministro da Economia

    Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional

    A Ordem e as entidades apontam que, na contramão do atendimento às necessidades do grupo de risco da Covid-19, está com votação prevista o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 116/2020, de autoria do senador Otto Alencar (PDS-BA), com o escopo de sustar os efeitos da Resolução 303/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o fundamento de que a liberação dos precatórios seria prejudicial ao enfrentamento da pandemia.

    A OAB pede o imediato pagamento de precatórios, pois parte significativa dos beneficiários são idosos ou portadores de doença graves ou crônicas. No ofício, a Ordem chama a atenção para o fato de que pesquisas mundiais apontam que a taxa de letalidade da Covid-19 é maior entre os idosos e os portadores de doenças graves e crônicas.

    “Os idosos e os enfermos que compõem o grupo de risco de infecção pelo coronavírus também representam a maior parcela de beneficiários dos precatórios, em razão do longo tempo de tramitação dos processos judiciais que envolvem a Fazenda Pública. Para preservar a saúde e a integridade física dos cidadãos que se encontram nessa situação de vulnerabilidade, é imprescindível a imediata liberação dos valores referentes aos precatórios com previsão orçamentária para pagamento em 2020, cuja importância é inquestionável pela natureza alimentar do crédito”, diz o ofício da OAB.

    Segundo a Ordem, decreto legislativo não é sequer instrumento normativo idôneo para sustar efeitos de resolução do CNJ, pois PDL deve tratar somente das matérias previstas nos artigos 49 e 62, parágrafo 3º, da Constituição. “O inciso V, do artigo 49 da Constituição, é claro ao determinar que somente atos do Poder Executivo podem ser sustados por decreto legislativo, o que não é o caso da Resolução 303/2020 do CNJ”.

    “Considerando, portanto, que o pagamento de precatórios é medida imprescindível para o combate ao coronavírus, justamente por garantir liquidez aos idosos e aos enfermos, tal proposição é contrária ao enfrentamento da pandemia. Como já estão previstos no orçamento de 2020, a liberação dos valores não é influenciada pelo contexto da crise atual e o não pagamento ofende, a um só tempo, ordem dos Poderes Executivo e Judiciário, em afronta ao princípio da separação dos poderes”, argumenta a OAB.



  • OAB solicita ao TSE medidas de aprimoramento do Plenário Virtual da corte eleitoral

    A OAB Nacional encaminhou um ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando que a corte realize medidas de aprimoramento de seu mecanismo do “Plenário Virtual”, com objetivo de garantir uma maior publicidade aos atos e possibilitar uma maior participação da advocacia nos julgamentos. O ofício foi encaminhado ao gabinete da presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, nesta terça-feira (14).

    Diante da situação de emergência enfrentada no país, em razão da pandemia do coronavírus, a OAB entende as mudanças e adaptações realizadas pelo TSE em substituição ao modelo presencial nas sessões de julgamento. Entretanto, a Ordem solicita ao tribunal a adoção de medidas para melhorar o uso do ambiente virtual da corte e garantir direitos fundamentais dos cidadãos, como o acesso à justiça e o direito de defesa.

    Além disso, uma das resoluções administrativas da corte expande as hipóteses de julgamento em ambiente virtual. Para a OAB, o uso das sessões virtuais deve ser medida apenas transitória e excepcional, para que as novas hipóteses de julgamento virtual não se prolonguem no tempo, sendo revogadas com o fim da epidemia. A Ordem entende ainda que a conversão para julgamento em ambiente eletrônico apenas ocorra quando estritamente necessário, não se admitindo o uso do Plenário Virtual para a discussão de questões inovadoras ou controversas.

    A Ordem defende ainda uma mudança no sistema eletrônico para permitir a publicidade do voto do relator durante os julgamentos no ambiente virtual. “É imperioso repensar a publicidade das informações em sede do Plenário Virtual. No modelo atual, iniciado o julgamento, não tem sido viabilizado ao advogado o acesso ao voto do relator, já inserido no sistema e disponibilizado aos demais ministros. Tampouco é dada ao público a oportunidade de acompanhar o teor dos votos dos demais ministros envolvidos no julgamento, voltado apenas aos seus pares”, aponta um trecho do ofício.

    Além do voto do relator, a OAB solicita a publicação em tempo real dos votos dos ministros nas sessões virtuais. “A plena observância dos princípios da publicidade dos julgamentos, do contraditório e da ampla defesa requer que o voto do relator, nas sessões virtuais, seja disponibilizado ao advogado e ao público em geral tão logo seja inserido no ambiente virtual. Esse também deve ser o entendimento no que se refere aos votos dos demais ministros”, diz o documento.

    Confira aqui a íntegra do Ofício



  • Projeto ESA ao Vivo divulga novas transmissões de conteúdo online

    A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) divulgou nesta segunda-feira (13) mais lives que serão promovidas no âmbito do projeto “ESA ao vivo”. As transmissões serão realizadas sempre pelo Instagram oficial da ESA Nacional (@esanacional), com a presença de convidados especiais, numa exposição que se assemelha a uma breve conversa, mas com o debate de temas relevantes na atual conjuntura.

    As transmissões começaram no dia 6 de abril. O objetivo é produzir conteúdo de qualidade e de forma descontraída e objetiva para o público. Os debates têm abordados temas atuais e de interesse prático para toda a advocacia.

    Confira abaixo as lives divulgadas pelo projeto “ESA ao vivo”:

    Data: 15/04/2020 (quarta-feira)
    Horário: 20h
    Convidados: Gurgel de Faria (Ministro do STJ) e Marcelo Navarro (Ministro do STJ) Tema: Recursos nos Tribunais e a Situação Atual da Justiça em Tempo de Coronavírus.

    Data: 17/04/2020 (sexta-feira)
    Horário: 20h
    Convidados: Alexandre Agra Belmonte (Ministro do TST) e Jorge Boucinhas (Professor da FGV/SP) Tema: Medidas governamentais trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela COVID 19.

    Data: 20/04/2020 (segunda-feira)
    Horário: 20h
    Convidados: Paulo Lucon (Professor da USP) e Rogéria Dotti (Advogada e Doutora pela UFPR) Tema: A desjudicialização do processo e os desafios para a Advocacia.

    Data: 21/04/2020 (terça-feira)
    Horário: 20h
    Convidados: Cezar Miola (Conselheiro do TCE/RS) e Valdecir Pascoal (Conselheiro do TCE/PE) Tema: Controle e Gestão Fiscal em tempos de Pandemia

    Data: 23/04/2020 (quinta-feira)
    Horário: 20h
    Convidados: Ricardo Villas Bôas Cueva (Ministro do STJ) e José Roberto de Castro Neves (Professor da FGV/RJ) Tema: Revisão de Contratos em tempos de crise.

    Data: 27/04/2020 (segunda-feira)
    Horário: 20h
    Convidados: Cassio Scarpinella Bueno (Professor da PUC/SP) e Welder Queiroz dos Santos (Professor da UFMT) Tema: Atos processuais e Covid-19: mudança de paradigma?

    Data: 28/04/2020 (terça-feira)
    Horário: 20h
    Convidados: Luiz Claudio Allemand (Conselheiro Federal da OAB), Heleno Torres (Coordenador da ESA Nacional e Professor da USP) e Helcio Honda (Diretor Jurídico da FIESP) Tema: A Crise Econômica e Reflexos Tributário



  • OAB oficia PGR e Ministério da Justiça sobre vídeo com discriminações contra pessoas com deficiência

    A OAB Nacional encaminhou, nesta terça-feira (14), ofícios ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao ministro da Justiça, Sergio Moro, pedindo averiguação da conduta de comediantes responsáveis pela produção e publicação de vídeos com conteúdo discriminatório contra pessoas com deficiência. A Ordem pede que os responsáveis sejam punidos conforme disposto na legislação de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência.

    A iniciativa da Ordem veio após sua Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tomar conhecimento da circulação, em plataformas das redes sociais, de vídeo com manifestações ofensivas e discriminatórias contra pessoas com deficiência com ênfase em uma banda de rock formada por autistas. "Os autores possuem amplo alcance de seguidores e afrontam diversas disposições da Constituição da República, da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008", diz o documento da OAB.

    "Nota-se a presença de falas capacitistas, discriminatórias e humilhantes. Além de afrontarem a legislação de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, desrespeitam importantes conquistas e os princípios consagrados na Convenção da ONU de inclusão social e não-discriminação, bem assim de respeito e aceitação da deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade", aponta o ofício.

    A OAB defende que garantir o direito das pessoas com deficiência à inclusão plena na sociedade, de forma que não haja nenhuma forma de discriminação, é garantia constitucional, indispensável para esse segmento da população que historicamente padece com a exclusão.

    Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado ao Ministério da Justiça

    Veja aqui a íntegra do documento encaminhado à Procuradoria-Geral da República



  • Mais de 660 mil advogados foram certificados pelo Exame de Ordem na última década

    O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o coordenador acadêmico do Exame de Ordem Unificado, ministro Marco Aurélio Bellizze, participaram de um webinário do portal Jota para debater e apresentar os dados referentes ao relatório “Exame de Ordem em Números”, uma parceria da Ordem com a FGV para marcar os dez anos de aplicação unificada da prova em todo o país. O debate contou ainda com a mediação do jornalista Felipe Recondo.

    O relatório apresenta um panorama geral da prova, com dados referentes às edições do exame entre 2010 e 2019, incluindo o desempenho das Instituições de ensino superior do país, além de estatísticas e outras informações relevantes, como o perfil socioeconômico dos participantes.

    Ao analisar os resultados, entre 2010 e 2019, contabilizam-se 3.555.972 inscrições, o que representa média de 126.999 inscritos por edição e 380.997 inscritos por ano. Em 28 edições, 1.077.837 participantes fizeram a prova, destes, 660.298 (61,26%) foram aprovados. Dos advogados aptos hoje a exercer a profissão no país, mais de 50% passaram pelo EOU.

    “São dez anos de avanços. Antes, as provas eram aplicadas por cada uma das seccionais, o que gerava distorções e graves problemas. O exame virou esse divisor de águas a partir do momento que virou nacional, que foram aprimorados os instrumentos de correção, com a participação de uma banca de excelência, que conta com os melhores nomes do Direito do Brasil. Hoje, metade da advocacia já é certificada pelo exame, um instrumento de fortalecimento da advocacia e da cidadania”, afirmou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

    “Felicito a OAB pelo projeto vitorioso. São dez anos de exame, dez anos de dados e dez anos de aprendizado. A prova é muito importante e nós vamos melhorando um degrau a cada novo exame. Esperamos dessa forma uma cidadania mais forte com o fortalecimento da OAB. É motivo de orgulho para a FGV participar. Penso que é um projeto irreversível e temos a evidência de que há uma melhoria daqueles que vão se capacitando. Isso qualifica a cidadania, qualifica o acesso ao judiciário e ajuda a aperfeiçoar o ensino jurídico”, avalia o coordenador acadêmico do exame, ministro Marco Aurélio Bellizze.

    O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, enfatizou ainda que os dados e todo o histórico do exame mostram que o objetivo da prova é fortalecer a cidadania, garantir que pessoas com certificação posam atuar para defender a vida, o patrimônio e os direitos dos cidadãos, além de levantar o debate sobre a qualidade do ensino jurídico no Brasil.

    “Sabemos que o exame precisa de melhorias, mas temos hoje um enorme avanço, com a realização de uma prova que garante a isonomia. Digo isso aos candidatos, já que o exame coloca em condições de igualdade todos que buscam a certificação. Não existe nada mais bonito na Ordem do que entregar uma nova carteira a um novo colega. Nunca estive numa solenidade em que um parente não tenha chorado de emoção pela conquista desse candidato, esse valor simbólico é a certeza que há ali uma conquista de luta e de perseverança”, disse Santa Cruz.

    Confira aqui o relatório Exame de Ordem em Números

    Veja abaixo a íntegra do webinar promovido pelo portal Jota




  • OAB sugere ao CNJ e ao Ministério da Mulher medidas para combater violência doméstica na quarentena

    A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com sugestões de medidas nacionais e de recomendações aos Estados com vistas ao fortalecimento das medidas de proteção das mulheres durante o isolamento social em função da pandemia. 

    Além de dados de violência doméstica e familiar contra a mulher do restante do mundo, nos ofícios a Ordem cita o aumento das estatísticas verificadas no Brasil desde o início da quarentena. Em outro trecho do documento, a OAB alerta para o fato de que “muitas mulheres estão confinadas com seus agressores, expostas a violência que vem sendo agravada em função do isolamento social, sendo que, nesse contexto, torna-se ainda mais difícil amigos e familiares observarem lesões corporais, alteração comportamental ou simplesmente o sumiço de mulheres”. 

    Como sugestões ao CNJ, a OAB apresentou quatro propostas: prorrogação automática das medidas protetivas de urgência existentes; deferimento de medidas protetivas de urgência com prazo indeterminado; execução de campanhas com cartazes informativos em farmácias, bancos e supermercados, além das redes sociais; monitoramento dos casos, com a divulgação periódica dos dados de ocorrências e medidas concedidas.

    Ao ministério, a Ordem sugeriu três propostas concretas: realização de uma campanha nacional com o alerta sobre o atual aumento da violência doméstica e familiar no Brasil e a divulgação de canais para realizar denúncia e procurar o auxílio; recomendação para que os Estados implementem e/ou fortaleçam campanhas desta natureza com cartazes informativos em farmácias, bancos e supermercados, além das redes sociais; recomendação às Polícias Civis para a Implantação das delegacias digitais, além de outras formas de facilitação dos mecanismos de denúncia pelos órgãos institucionais, a exemplo de WhatsApp e aplicativos, bem como a implantação de delegacias móveis para registro de ocorrências e pedidos de medidas protetivas.

    Sobre o mesmo tema dos ofícios, a Comissão Nacional da Mulher Advogada – que também assina os documentos enviados ao CNJ e ao Ministério – publicou, na última sexta-feira (10), uma nota alertando para o cenário de crescente de violência doméstica e familiar que vitima as mulheres no confinamento, baseada em um estudo técnico elaborado pela Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da seccional Bahia.


    Veja o ofício remetido ao CNJ

    Veja o ofício remetido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    Veja a nota emitida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB




Sobre o autor

Leandro Silva de Jesus - Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia com conclusão prevista para dezembro de 2014, Pós Graduando em Metodologia e Docência do Ensino Superior... Leia mais>